QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM COMPRA CARRO USADO
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Antes de comprar um carro usado é fundamental verificar quais são seus direitos, principalmente se vai comprar o carro usado direto com o proprietário. A grande verdade é que a pessoa que vende seu próprio carro (pessoa física) não tem o dever de oferecer as mesmas garantias que aparecem no Código de Defesa do Consumidor.

Quando você compra um carro usado de uma revendedora de carros usados ou concessionária, o Código de Defesa do Consumidor oferece para você uma garantia de 90 dias. Já se você comprar o carro de um particular esta garantia não é assegurada. Compra e venda de bens entre pessoas físicas não são regidas pelo CDC.

Isto acontece porque a compra de um veículo de outra pessoa física não é considerada uma relação de consumo e com isto não se pode aplicador o Código de Defesa do Consumidor. Mas isto não significa que você está totalmente desprotegido porque para isto existe o Código Civil que irá lhe defender. Em caso de problema você terá que procurar um advogado entrar na justiça.

Já se você vai comprar um carro usado de uma revenda, entre em contato com o PROCON da sua cidade e verifique se a empresa consta no Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon a fim de verificar a existência de reclamação, bem como o comportamento da empresa na solução de problemas. Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (ocultos), a reclamação poderá ser formalizada quando esses surgirem obedecendo o prazo legal de 90 dias.

Assegurada a garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor também poderá conceder uma garantia contratual, que não é obrigatória. Caso o faça, deverá ser mediante termo escrito especificando quais as condições da garantia oferecida.

Existem revendas de veículos usados que emitem uma nota fiscal ou recibo contendo a expressão “venda no estado”. Isso significa que o veículo não se encontra em perfeitas condições. Se você encontrar esta informação solicite que a revenda especifique detalhadamente na nota fiscal ou recibo todos os problemas que existem no carro.

Nunca compre um carro usado sem antes verificar se o veículo não foi furtado ou apresenta multas pendentes. Nunca compre carros pela internet e faça pagamentos pela internet sem antes ver o carro ao vivo e a cores. Verifique no site do DETRAN do seu estado a situação do veículo. Só aceite documentos originais, não aceite cópias. Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas.

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